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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0058764-50.2026.8.16.0000

Recurso: 0058764-50.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Embargante(s): SIRLEI APARECIDA DE ASSUNÇÃO SIQUEIRA
Embargado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Vistos.
1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra a decisão liminar (mov. 8.1 do A
gravo de Instrumento Cível NPU 0049433-44.2026.8.16.0000), em que foi indeferido o pedido de
concessão de efeito suspensivo formulado pela ora embargante.
A embargante SIRLEI APARECIDA DE ASSUNÇÃO SIQUEIRA sustentou, em síntese,
que:
1. “Em linhas gerais, a tese de ilegitimidade passiva não é nova. Isso porque nela o que se
sustenta é: a parte executada não é a devedora. Essa é a causa de pedir. E o que os documentos novos
descobertos, a posteriori, revelam justamente o que a embargante alega desde a origem: não ser ela a
devedora”;
2. “Entretanto, há omissão relevante porque o agravo invocou precedente específico desta
c. 2ª Câmara Cível no sentido de que a menção genérica a diploma municipal, sem indicação específica
do fundamento do tributo, compromete a defesa e conduz à nulidade do título, como assentado no acórdão
da Apelação 0001036-82.2024.8.16.0077, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, em que se afirmou
expressamente que a CDA é nula por ausência de fundamentação legal e que “menção genérica” ao
Código Tributário Municipal é insuficiente”;
3. “A decisão embargada reconhece, “a princípio”, que a taxa de limpeza pública cobrada
seria aparentemente inconstitucional (serviço uti universi), com referência ao Tema 146/STF, mas
indeferiu o efeito suspensivo por ausência de perigo concreto. Ocorre que, nas razões recursais, houve
pedido subsidiário de tutela recursal para suspensão parcial/decote das rubricas controvertidas (em
especial, taxa de limpeza pública), como medida menos gravosa, apta a equilibrar o risco enquanto se
oportuniza contraditório”;
4. “Diante do contexto de execução fiscal e do pedido de tutela recursal para impedir atos
constritivos, requer-se esclarecimento: a) quais elementos fáticos foram considerados (ou reputados
ausentes) para concluir pela inexistência de risco concreto tendo em vista que nos próprios autos da
execução fiscal já foi determinado penhora online de valores; b) se houve avaliação específica acerca do
risco de atos executivos típicos (ex.: constrição via sistemas, averbações) e do impacto da manutenção da
exigibilidade da rubrica que o decisum reputou “aparentemente inconstitucional”;
5. “A decisão embargada enfrentou a alegação de nulidade da CDA sob o ângulo do
fundamento legal, concluindo, em cognição sumária, pelo atendimento dos requisitos formais. Contudo,
há omissão relevante (CPC, art. 1.022) porque o agravo também sustentou, como causa autônoma de
nulidade/insuficiência do título executivo, a falha na individualização do imóvel/unidade geradora do
tributo, notadamente em contexto de condomínio/múltiplos cadastros, com risco de cobrança cruzada e
comprometimento da certeza e liquidez do título)”;
6. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a
necessidade de não conhecimento dos embargos ou a sua rejeição (mov. 10.1).
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto
acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material.
Sabe-se que o vício da obscuridade se caracteriza pela falta de clareza no julgado,
ocasionando, por consequência, dificuldade na compreensão de algo em específico na sua integralidade,
maculando o raciocínio desenvolvido pelo próprio julgador. Ocorre, por exemplo, no uso de redação
inadequada segundo as regras gramaticais, ou no emprego de linguagem técnico-jurídica equivocada,
criando enunciados confusos no plano jurídico.
A respeito (grifou-se):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA, PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO, TENDO POR PROPÓSITO
CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A RESTITUIR
VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, EFETIVADO, EM 1973, NO
BOJO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO (TRANSITADA EM JULGADO). JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou
erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao
rejulgamento da causa. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de ponto controvertido se verifica
quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando
da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou
seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado" (
EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Esta Corte Superior entende que "o
conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se
a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde
com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer
argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão,
embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus
fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada"
(AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 19/5/2021). 4. No caso em exame, não existem vícios passíveis de serem
corrigidos em julgamento dos aclaratórios, visto que a questão envolvendo o
termo inicial dos juros de mora foi analisada, de forma clara e precisa, com a
aplicação da interpretação da legislação federal vigente, a qual estabelece como
dies a quo do encargo a data do efetivo depósito judicial. 5. Embargos de
declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Sobre o tema[1]:
“2.2. Obscuridade
O direito existe para iluminar a sociedade em que vige. Uma vez percebido que
determinada decisão judicial não é suficiente para aclarar a lide instalada entre
as partes que demandam; ou mesmo, que essa manifestação judicial não é
suficiente para esclarecer de quem é o direito, cumpre manejar embargos de
declaração, a fim de aclarar essa eventual “obscuridade”[2].
Logo, se da manifestação judicial não é possível extrair com inteligibilidade qual a
ideia exata que se pretendeu produzir, cabe a interposição de embargos de
declaração, seja pelos seus termos ou pelos enunciados equívocos que em si
contém.
PARIZATTO (Recursos no Processo Civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 98)
descreve-o, como “falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não
se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito
entendimento pela parte.”
Assim, percebe-se que será obscura a manifestação judicial decisória dotada de
ambigüidade, ensejadora de entendimentos disparatados entre si”.
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração é aquela
existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, ou seja, é a contradição interna, não se
podendo confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.
Nesse sentido:
"A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele
mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com
efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a
fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se
concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes
para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha,
22.04.2002)
“A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as
premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência
com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela
parte”. (STJ, 2ª T. REsp 894.620/SP, rel. Min. Eliana Calmon. J. 20.05.2008, DJ
de 10.06.2008, p. 1.)
Assim, só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis
entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis
com a sua conclusão.
Sobre o tema (destacado):
“2.2. A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a
coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. 2.3 A contradição interna
deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os
elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acór
dão e ementa e se verificar que são desarmônicos. 2.4 A contradição que pode
haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de
declaração. Ainda, a contradição se pode dar entre os votos declarados e o teor
do acórdão [3].”
A respeito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:
“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições
inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da
mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as
razões da decisão e as alegações das partes [...]. A contradição pode se
estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do
dispositivo e da ementa [...]. A decisão deve ser analisada como um todo para o
efeito de aferição do dever de não-contradição.” [4]
No mesmo sentido[5]:
“A contradição afigura-se, como uma afirmação conflitante, decorrente de
raciocínio silógico mal formulado, colacionando, na formulação de um
pensamento e suas conclusões (ou entre eles próprios) a falta de conciliação, entre
duas ou mais de suas idéias. MOACYR AMARAL SANTOS (Primeiras Linhas de
Direito Processual Civil. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 147) percebe que ela
se verifica, no momento em que “o julgado apresenta proposições entre si
inconciliáveis.”
A contradição pode ocorrer, entre as idéias contidas, em qualquer parte do
decisum – na motivação, parte decisória – e, mesmo, “entre alguma proposição
enunciada nas razões de decidir e o dispositivo”. Ademais, “pode ocorrer a
contradição entre a ementa e o corpo do acórdão”. (SEHNEM, Felix. Embargos
declaratórios. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em:
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3681 ).
De maneira mais completa, BARBOSA MOREIRA (O novo Processo Civil
Brasileiro. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 155) elucida o raciocínio
supra, para determinar os pontos em que se pode verificar a contradição:
a) entre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da
decisão- v.g., declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em
reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir
obrigação que dela necessariamente dependia; b)entre proposições enunciadas
nas razões de decidir e o dispositivo- v.g., na motivação reconhece-se como
fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto
julga-se procedente a pedido; c)entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o
teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros
elementos- v.g., em se tratando de anulação de ato jurídico, pleiteada por três
diversas causae petendi cada um dos três votantes, no tribunal, acolhia o pedido
por um único fundamento, mas rejeitava-o quanto aos demais: o verdadeiro
resultado é o de improcedência, pois cada qual das três ações cumuladas fora
repelida por dois votos contra um; se, por equívoco, se proclama decretada a
anulação, e assim constar do acórdão, o engano será corrigível por embargos
declaratórios.
FÉLIX SEHNEM (2003), analisando a jurisprudência, constata que os pretórios
têm entendido que:
[...] a contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração, é a que
se instala entre os próprios termos da decisão embargada. Não é possível, através
de embargos, reparar possível contradição entre o que foi decidido e o que consta
de determinado texto legal. (RJTJSP 169/261)”
Portanto, a contradição não deve constar em elementos externos, mas somente se
inconciliáveis proposições de uma parte do seu texto com outra da mesma decisão.
Já a omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC,
será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[6].
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que “a omissão que enseja
complementação por meio de EDcl é a que incorreu o juízo ou o tribunal, sobre ponto que deveria haver-
se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem
pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio”[7].
Ainda sobre o tema[8]:
Ao mencionar a omissão, como pressuposto para interposição dos Embargos de
Declaração, remete-se à noção de falta de completude naquilo que a parte
esperava que fosse analisado pelo judiciário e, no final das contas, não o foi.
Isso, porque quando as partes levantam questão judicial, nasce-lhes o direito
público subjetivo de ver a decisão formulada de modo a que seja, além de
fundamentada, inteligível à plena compreensão dos porquês de seus meandros.
SÔNIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA (Dos Embargos de Declaração.
2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. [Recursos no Processo Civil; vol.
4], p. 121) define a omissão, assim:
[...] Preteritação no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de
dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer.
Importa na ausência lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente
a preteritação de um dizer.
Omissão, portanto, é o lapso de julgamento sobre algum ponto posto à apreciação
judicial. Sob outro giro, omissa é a decisão em que foi um ponto sobre o qual o
juiz se deveria pronunciar e não o faz. Cabe apontar a lição de BARBOSA
MOREIRA (O novo Processo Civil Brasileiro. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense,
1998, p. 539), que assim bem define o instituto: “Há omissão quando o tribunal
deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes
ou examináveis de ofício...”
Se a parte levanta uma questão para ser analisada, essa quaestio juris merece e
deve ser analisada pelo julgador, sob pena de se lhe estar impondo
arbitrariamente um julgamento desarrazoado e ilegítimo (sem reconhecimento de
legitimidade por parte da sociedade).
Noutra via, cabe apontar que o fato de que a omissão pode ser configurada,
também, sobre pontos não suscitado pelas partes, mas de conhecimento oficial do
julgador. Nessa esteira, a lição de LEVENHAGEN (Comentários ao Código de
Processo Civil. São Paulo: Atlas, 1996. Tomo III, p. 74), ora transcrita:
A omissão não é apenas com respeito a alguma matéria suscitada pelas partes e
sobre a qual o acórdão ou sentença se tenha silenciado, mas também sobre as
quais deveria examinar e pronunciar-se de oficio, como e o caso, por exemplo, de
nulidade absoluta.
E é com base nos estudos do autor acima, somados à cuidadosa análise de
julgados, que FELIX SEHNEM (Embargos declaratórios. Jus Navigandi, Teresina,
a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?
id=3681 ) informa que os tribunais pátrios não vêm compreendendo como omissão
a motivação meramente sucinta, porque isso não significa, necessariamente, “falta
de motivação”. O mesmo autor complementa seus estudos:
Tem a jurisprudência, de outra parte, considerado como omissão a não-
apreciação de pedido de uniformização de jurisprudência (RJTJSP 157/251); a
não-apreciação quanto ao pedido de desistência, manifestado antes do julgamento
da causa (RJTJ 58/80); o silêncio quanto à verba para honorários pleiteada pelo
vencedor (RT 147/147).
Por outro lado, é de se apontar a frequente manifestação do Eg. STJ que, através
de diversas de suas turmas, aponta que o juiz, ao expor os motivos que o levaram a
decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem
responde a um questionário jurídico; mas, sim, fundamentadamente[9].
O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao
deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como
ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão do aresto quanto às teses
constitucionais que não foram anteriormente invocadas[10].
Contudo, o MIN. JOSÉ DELGADO[11], do STJ, foi preciso e possui voto
paradigmático, ao delinear questões atinentes aos Embargos de declaração, mais
especificamente, no que tange ao elemento “omissão”. Senão note-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A
JULGAMENTO. REJEIÇÃO PURA E SIMPLES. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL
CONFIGURADA (ART. 535, I E II, DO CPC). NULIDADE EXISTENTE. 1. A
entrega da prestação jurisdicional buscada em juízo tem natureza de direito
subjetivo pertencente às pessoas físicas e jurídicas pelo que deve ser entregue de
modo preciso, claro, seguro e por completo. Deve ela ser feita após o órgão
julgador apreciar e decidir as questões suscitadas pelas partes e que, pela
essencialidade possuída, são capazes de influenciarem a conduta do julgado. 2. As
razões do acórdão devem explicitar o dispositivo legal regulador da posição
assumida ou a matéria jurídica nele contida, para que as partes possam
apresentar os seus recursos com segurança. 3. Se, em sede de embargos de
declaração, o Tribunal se nega a apreciar fundamentos que se apresentam
nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, comete-se ato
de entrega de prestação jurisdicional imperfeito. As decisões judiciais devem ser
motivadas, sob pena de nulidade, e conter explicitação fundamentada quanto aos
temas suscitados pelas partes. 4. É sabido que as partes têm direito subjetivo
constitucional a que a entrega da prestação jurisdicional se faça de modo
completo e com fundamentação enfocando os temas levantados oportunamente no
curso da lide. É dever, conseqüentemente, da decisão judicial, apreciar e decidir
as alegações dos litigantes, enfrentando-os de modo direto e determinando
posicionamento claro, objetivo e definido a respeito. Na hipótese, o acórdão dos
embargos declaratórios estão limitados aos aspectos puramente teóricos do
mencionado recurso. Há de ser anulado para que seja explicitado se existe ou não,
de modo concreto, omissão, contradição ou obscuridade, situando-se na análise do
proposto pelo embargante. 5. Reconhecida essa precariedade no acórdão dos
embargos, via recurso especial, decreta-se a sua nulidade, para que seja proferido
novo julgamento com o exame obrigatório das questões suscitadas pelo
embargante, apreciando-se e decidindo-se como melhor for construído o
convencimento a respeito. Inteligência do art. 535, I e II, do CPC. 6. Recurso
Especial provido para anular-se o acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, a fim de que o Tribunal a quo examine e julgue, suprindo omissão
existente no aresto, como melhor entender as questões jurídicas levantadas pela
parte recorrente, nos termos do presente voto-condutor. (g.n.)” (com destaques no
original).
Por fim, segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, erro material
consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo comum. O
CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de
declaração (Op cit, p. 2.280),
Registre-se, ainda, que por erro material entende-se o equívoco manifesto na decisão,
resultante de inexatidões materiais como, por exemplo, quanto ao nome da parte, à indicação de folhas
dos autos, à grafia incorreta de valores etc. Caracteriza-se pela facilidade de constatação, ou seja, não é
necessário socorrer-se de maior análise para que seja detectado, em face do flagrante dissenso entre o que
foi expresso e o que realmente se queria dizer, situação que evidentemente não é a dos autos.
O STJ já se manifestou no sentido de que “é cediço que o erro material sanável nos
embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou
que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. O que não se verifica no caso dos autos. 3.1.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça: '(...) 1. O erro material sanável na via dos embargos de
declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos
elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. (...)' (AgInt no
AREsp n. 1.945.761/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2
/2022.).”.
Feitas essas considerações, verifica-se que, no caso, não se vislumbra a ocorrência de
nenhuma dessas hipóteses, uma vez que o que o embargante defende como “omissão” ou “obscuridade”
constitui mero inconformismo com pretensão de rediscussão do julgado.
O embargante sustentou, para além da finalidade de prequestionamento, que a decisão
recorrida incorreu em omissão quanto: (i) ao alcance do não conhecimento parcial do recurso por
inovação recursal; (ii) ao precedente invocado para demonstrar a probabilidade do direito; (iii) ao pedido
subsidiário de concessão parcial da tutela recursal; e (iv) à análise da alegada ausência de
individualização do imóvel/unidade. Alegou, ainda, obscuridade na fundamentação referente à
inexistência de perigo de dano.
Todavia, os supostos vícios apontados não autorizam a modificação da decisão.
Conforme consignado na decisão embargada, a concessão de efeito suspensivo ao recurso
ou de tutela recursal pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano
irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer deles impede o deferimento da
medida postulada.
No caso, a decisão embargada concluiu expressamente pela inexistência do requisito
atinente ao perigo de dano, registrando que “o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que
enseja a concessão do efeito suspensivo é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual(ou
seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a
fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte), situação não demonstrada nos autos, não se
constatando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a impossibilitar que se aguarde o
exercício do contraditório pela parte agravada, especialmente porque a situação apontada pela parte
agravante como danosa é genérica e hipotética, referindo-se ao trâmite processual”.
Com efeito, diversamente do que sustenta a parte embargante, não se verifica nos autos a
efetivação de qualquer ato constritivo. O que se constata, por ora, é tão somente a determinação do Juízo
de origem para realização de consultas ao sistema SISBAJUD em nome da parte executada,
exclusivamente para subsidiar a análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita (movs. 24.1 e 28.1).
Nesse contexto, ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mostra-se
inviável o deferimento da tutela recursal pretendida, independentemente da discussão acerca da
probabilidade do direito. Assim, eventual enfrentamento dos demais pontos suscitados pela parte
embargante — relacionados ao não conhecimento parcial do recurso, ao precedente invocado, ao pedido
subsidiário de tutela parcial e à alegada individualização do imóvel — não possui aptidão para alterar a
conclusão adotada, revelando-se, neste momento processual, insuficiente para justificar a alteração do
decisum.
Por fim, ainda que o intento da parte embargante seja o de prequestionar a matéria, tem-se
que na decisão foram explicitadas de forma clara as razões que a motivaram e a legislação pertinente,
preenchendo os requisitos do prequestionamento, não havendo a necessidade da menção expressa aos
dispositivos legais relacionados à demanda, porquanto se consideram incluídos na decisão embargada,
conforme disposto no art. 1.025 do CPC, verbis:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
A esse respeito (destacou-se):
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CÍVEL. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO (...) 6. O
prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais,
sendo suficiente que a questão tenha sido debatida. (...)”. (TJPR - 2ª Câmara
Cível - 0035914-91.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE
ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 22.09.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (...). 9. No que se refere ao prequestionamento, o
artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do chamado
prequestionamento ficto, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os
elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E
TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:
"Os embargos de declaração só são cabíveis para sanar omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não servindo como meio de rediscussão da matéria
já decidida. O prequestionamento ficto é admitido pelo artigo 1.025 do Código de
Processo Civil. (...)”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015748-76.2024.8.16.0045 -
Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- J. 25.03.2025)
3. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da
fundamentação.
4. Intimem-se.
Espedito Reis do Amaral
Relator
_________________________________
[1] https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/wp-content/uploads/2020/05/PDF-D11-04.pdf
[2] derivação do vocábulo latino obscuritate, que remete à exata ideia de escuridão, sombra, falta de luz.
[3] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim.[et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 2;
ed. Ver., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1628/1629.
[4] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548.
[5] https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/wp-content/uploads/2020/05/PDF-D11-04.pdf
[6] https://www.migalhas.com.br/depeso/316175/embargos-de-declaracao--um-pouco-de-teoria-e-pratica
[7] CPC comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 2.280.
[8] https://revistas.newtonpaiva.br/redcunp/wp-content/uploads/2020/05/PDF-D11-04.pdf
[9] STJ. EDRESP (Emb. Decl. no Rec. Especial) nº 600218, DJ. 04 out. 2004. Rel. Min. José Delgado.
[10] STJ. EDARMC (Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Medida Cautelar) 7873 / DF, julg. 08 set. 2004. Rel.
Min. Gilson Dipp.
[11] REsp n. 153.714/SP; Rel. Min. José Delgado; Primeira Turma; Unânime; DJ 03/11/1999.